Decreto nº 44.851 de 11/11/1958. PROMULGA A CONVENÇÃO E PROTOCOLO PARA A PROTEÇÃO DE BENS CULTURAIS EM CASO DE CONFLITO ARMADO EM HAIA, 1954.

DECRETO Nº 44.851, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1958.

Promulga a Convenção e Protocolo para a Proteção de Bens Culturais em caso de conflito armado, Haia, 1954,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 32, de 14 de agôsto de 1956, a Convenção e Protocolo para a Proteção de Bens Culturais em caso de conflito armado, assinado pelo Brasil na Haia, a 14 de maio de 1954; havendo sido a mesma ratificação, pelo Brasil, pior Carta de 20 de junho de 1958; e havendo sido efetuado, em Paris, junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, o...

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