Decreto nº 44.872 de 26/11/1958. DECLARA EM VIGOR AS NOVAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA, APOLICE E A TARIFA DE SEGURO PECUARIO DE BOVINOS.
DECRETO Nº 44.872, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1958.
Declara em vigor as novas condições da proposta, apólice e a tarifa de seguro pecuário de bovinos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 4º da Lei nº 2.168, de 11 de janeiro de 1954,
DECretA:
São declaradas em vigor as condições gerais da apólice e a tarifa de seguro pecuário de bovinos, aprovados pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização e que acompanham o presente Decreto.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
Juscelino Kubitschek
Fernando Nobrega
PROPOSTA DE SEGURO PECUÁRIO DE BOVINOS
ÓRGÃO EMISSOR
De tarifa
Apólice
Cr$ -
Cr$ -
Cr$ -
––––––––––––––––-
Pelo presente documento, nós .......................
...................................................... domiciliados em ................................................ na qualidade de .............................................. propomos o seguro na COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO AGRÍCOLA, de acôrdo com as condições gerais desta proposta, c(s) anual(is) descrito(s) no(s) Quadro(s) Anexo(s) enquanto localizado(s) na(s)
TOTAL
Cr$ .............................
Distrito de ..............................................................
Município de ..........................................................
Estado de ..............................................................
DECLARAÇÕES DO PROPONENTE
I - CARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE
1 - Qual a área total da propriedade ......................... hectares.
2 - Qual a área das pastagens? ............................. hectares. Mantém os pastos cercados?
3 - Qual o número de animais bovinos no rebanho?. .............................................................
..................................................................................................................... (touros e vacas - novilhos e novilhas-bezerros)
4 - Possui currais? .................... Possui abrigos para bezerros?............................................
5 - Ha estabulação permanente? ........................... Meia estabulação? ................................
6 - Não havendo estabulação dá regime suplementar? .........................................................
7 - Tem bebedouros permanentes? .................... de água corrente? ....................................
8 - Usa banheiro carrapaticida ou outro meio de combate ao carrapato? .............................
9 - Qual a topografia das pastagens? ....................................................................................
(baixaria, ondulada ou montanhosa)
10 - Há atoleiros, rios, brejos, lagôas ou precipícios, e acidentes semelhantes? ..................
.................................................................................................................................................
11 - Os pastos são cortados por estradas de ferro ou rodovias? ...........................................
-
CONDIÇÕES ZOO - SANITÁRIAS DO REBANHO
12 - Quais as doenças mais freqüentes na região?................................................................
13 - Quais as doenças que já atingiram o seu rebanho?........................................................
14 - Todo o gado está vacinado contra a febre aftosa?..........................................................
Contra quais os tipos de “vírus”? ............................................................... datas das últimas
vacinações: ................ Carbúnculo hemático (verdadeiro): ...................................................
...................... Carbúnculo sintomático: .............................................................. Raiva dos bovinos? ...........................................................................................................................................
15 - Todo o gado foi submetido às provas de soro-aglutinação para Brucelose? .................
Quando? ............... Houve animal reagente?............................ Quantos?...................Foram afastados do rebanho? .....................................................................................................................
16 - Todo o gado foi submetido à tuberculinização?............................................... Quando?............ Houve animal reagente? ................................... Quantos? ..................................
Foram afastados do rebanho?................................................................................................
17 - Os animais de que trata a presente proposta serão ou foram importados? ...................
.................................................................................................................................................
(indicar a procedência)
Em caso de animais importados, foram ou serão premunidos? ............................................
.... Por quem e quando? ..................................................................................... Houve recidivas? ..........................................................................................................................................
18 - Nome e endereço do Veterinário que consulta: ..............................................................
Enderêço ao Pôsto Veterinário da região: ..............................................................................
.................................................................................................................................................
19 - Seu gado tem sofrido acidentes fatais?............................ Forneça detalhes: ................
.................................................................................................................................................
20 - Acha (m)-se o(s) animal(s), nêste momento, livre (s) de doença ou contusão e em perfeita saúde? .................................................................................................................................
-
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
21 - É o único proprietário do (s) animal (is)? ........................................................................
22 - O rebanho está financiado? ................................................................ Por quanto? .......
Cr$ ............................... Qual o órgão financiador?..................................................... Qual o
prazo de vigência?..................................................................................................................
23 - Existe (m) outro (s) seguro(s) sôbre o(s) animal (is)? .....................................................
.................................... Em caso afirmativo, indicar o nome da Companhia Seguradora, valor do seguro e garantia dada: .............................................. Qual a data do vencimento da apólice?.............................................................................................................................................
24 - A presente proposta abrange todos os animais bovinos pertencentes ao proponente e localizados a(s) propriedade(s) imóvel(is) já referida(s), ou em propriedades imóveis contíguas? .............................................................. Em caso negativo, porque não propôs o seguro para os demais? ............................................................................................................................................
25 - Possui gado bovino em outras propriedades não mencionadas nesta proposta? ..........
26 - Existe(m) na(s) propriedade(s) imóvel(is) outros pertencentes a terceiros? ...................
27 - Outra Companhia de Seguros já recusou ou cancelou seguro sôbre bovinos pertencentes ao proponente e incluído na presente proposta? ..................................... Qual(is) o(s) motivo(s) alegado(s)? ................................................................................................................
OBSERVAÇÕES:
Estamos cientes de que a apólice será emitida, com base nas informações e respostas contidas nesta proposta e de que o agente da Companhia que a receber não tem autorização para comprometer a Companhia por nenhuma condição, verbal ou escrita, diversa das consignadas nas Condições Gerais da Apólice, nem suprimir, alterar ou modificar esta proposta.
Fica entendido que êste seguro não entrará em vigor ou produzirá efeito até que essa proposta seja recebida e aprovada pela Companhia, emitida a apólice e pago o prêmio devido.
Declaramos conhecer as condições gerais do seguro pecuário para bovinos impressas nesta proposta com as quais estamos de pleno acôrdo o que nos comprometemos a cumprir fielmente.
DATA
_________________________________
(Assinatura do proponente)
SEGURO PECUÁRIO DE BOVINOS
Apólice
Quantia segurada,
Cr$ ............................
APÓLICE Nº .......................................................
RENOVA APÓLICE Nº ......................................
Prêmio à base da tarifa
Cr$ ...........................
ÓRGÃO EMISSOR: ...........................................
Custo da apólice ...........
Cr$ ...........................
.......................................
Cr$ ...........................
Total ..............................
Cr$ ...........................
A COMPANHIA DE SEGUROS ........................................................................................., a seguir
denominada COMPANHIA, obriga-se a indenizar, ao Sr .................................................................
.................. a seguir denominada SEGURADO, domiciliado em ......................................................
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