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Decreto nº 44.889 de 27/11/1958. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÕES DE REFERENCIAS UNICAS DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO PARA IDENTICA TABELA DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 44.889, de 27 de novembro de 1958.

Transfere, sem aumento de despesa, funções de referências únicas da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público para idêntica Tabela do Ministério do Trabalho, Indústria e comércio, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam transferidas, com os respectivos ocupantes, Ivo de Pinho Beato e Álvaro Raymundo de Souza Neto, duas funções de referências únicas de Revisor, referência 25, da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista. Parte Suplementar, do Departamento Administrativo do Serviço Público, para idêntica Tabela, Parte Suplementar, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 2º

A despesa com a execução do disposto neste decreto será atendida pela dotação orçamentária própria.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek

Cyrillo Júnior

Fernando...

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