December 02, 1958
Lei Ordinária
- Lei nº 3.472 de 01/12/1958. AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE CR 2.138.767.323,30 PARA ATENDER A PAGAMENTOS NO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO E NOS MINISTERIOS DA AERONAUTICA, AGRICULTURA, EDUCAÇÃO E CULTURA, FAZENDA, JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, MARINHA, RELAÇÕES EXTERIORES, SAUDE, TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS.
- Lei nº 3.473 de 01/12/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR OPERAÇÕES IMOBILIARIAS REALIZADAS PELA ASSOCIAÇÃO DOS SUBOFICIAIS DA ARMADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.474 de 01/12/1958. ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI 2.657 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1955, QUE REGULA AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DO EXERCITO.
- Lei nº 3.475 de 01/12/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AVIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CR 340.511.455,00, PARA A COBERTURA DO DEFICIT DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL, NO EXERCICIO DE 1956.
- Lei nº 3.476 de 01/12/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 272.162,00 PARA ATENDER AO PAGAMENTO DO ABONO DE NATAL NO EXERCICIO DE 1949, AOS SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO TOCANTINS.
Decreto
- Decreto nº 44.889 de 27/11/1958. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÕES DE REFERENCIAS UNICAS DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO PARA IDENTICA TABELA DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 44.901 de 27/11/1958. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 37.222, DE 27 DE ABRIL DE 1955.
- Decreto nº 44.871 de 26/11/1958. CONCEDE A SOCIEDADE ANONIMA THE TEXAS COMPANY (SOUTH AMERICA) LTDA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR NA REPUBLICA COM A DENOMINAÇÃO DE TEXACO (BRASIL) INC.
- Decreto nº 44.912 de 28/11/1958. ALTERA O REGULAMENTO DO QUADRO DOS CURSOS DO ENSINO INDUSTRIAL, APROVADO PELO DECRETO 8673, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1942, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 44.896 de 27/11/1958. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE CAETE, NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 44.902 de 27/11/1958. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DO DECRETO 38.412, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1955.
- Decreto nº 44.895 de 27/11/1958. AUTORIZA FRANCISCO DA SILVA NEIVA, A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS.
- Decreto nº 44.894 de 27/11/1958. CONCEDE EQUIPARAÇÃO AO CURSO DE INICIAÇÃO AGRICOLA DA ESCOLA AGRICOLA 'ASSIS BRASIL'.
- Decreto nº 44.971 de 02/12/1958. ALTERA ARTIGOS DO RUPE - 1 E 2 PARTES.