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Decreto nº 44.890 de 27/11/1958. DECLARA PROTETORAS DE ACORDO COM O ARTIGO 11, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO 23.793, DE 28 DE JANEIRO DE 1934, AS FLORESTAS NATIVAS EXISTENTES NO MUNICIPIO DE ILHABELA, NO ESTADO DE SÃO PAULO (ILHA DE SÃO SEBASTIÃO).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 44.890, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1958.

Declara protetoras de acôrdo com o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as florestas nativas existentes no Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo (Ilha de São Sebastião).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

São declaradas protetoras, nos têrmos do art. 4º, letras a, b, e, f e g, do Código Florestal aprovado pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, as florestas nativas, tanto do domínio público como de propriedade privada, existentes no Município de Ilhabela, no Estado de São Paulo (Ilha de São Sebastião).

Art. 2º

Ao Govêrno do Estado de São Paulo que tomou a iniciativa para que fôsse expedido o presente Decreto cabe o pagamento das indenizações aos proprietários das terras desapropriadas, mediante arbitramento judicial ou acôrdo administrativo, na conformidade do parágrafo único, do art. 11 do referido Código.

Art. 3º

A execução das medidas de guarda, fiscalização, conservação e regeneração das florestas de que trata o art. 1º, ficará especialmente a cargo do Serviço Florestal do Estado, providenciando êste a especificação das zonas onde se encontram as mencionadas florestas.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na...

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