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Decreto nº 45.061 de 18/12/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEIS QUE MENCIONA, EM PINDAMONHANGABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIOS A 2 REGIÃO MILITAR E MINISTERIO DA GUERRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.061, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1958.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis que menciona, em Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, necessários à 2ª Região Militar e Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e tendo em vista o § 16 do artigo 142 da mesma Constituição e os arts. 6º e 10 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º

São declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis limítrofes situados à Rua General Julio Salgado, antiga dos Andradas nº 199, e o situado à Rua João Bosco, antiga Prudente de Morais, sob o nº 542, com um prédio e três galpões como benfeitorias na Cidade de Pindamonhangaba, no Estado de São Paulo, perfazendo ambos o total de 65.665, metros quadrados, e de propriedade dos Senhores Darcy Marotta e João Mollica Filho, no valor de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) e tudo conforme os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Guerra sob o nº 19.488-57-Gab. M.G.

Art. 2º

Destina-se o imóvel acima descrito à 2ª Região Militar e Ministério da Guerra.

Art. 3º

Fica o Ministério da Guerra autorizado a promover a desapropriação em aprêço.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Henrique Lott

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