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Decreto nº 45.111 de 26/12/1958. DISPÕE SOBRE A UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 45.111, de 26 de dezembro de 1958

Dispõe sôbre a Universidade do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos da regulamentação do artigo 3º do Decreto nº 19.851, de 11 de abril de 1951, aprovada pelo Decreto nº 24.279, de 22 de maio de 1934,

Decreta:

Art. 1º

Em conseqüência do disposto na Lei municipal nº 909, de 16 de junho de 1958, que modificou a legislação referente à Universidade do Distrito Federal e mudou a sua Denominação para Universidade do Rio de Janeiro, ficam introduzidas as seguintes alterações no Estatuto aprovado pelo Decreto nº 32.886, de 28 de maio de 1953:

I – Nos artigos 1º, 2º, 4º, 16, 18, 20, e 38 (parágrafos 2º e 4º), onde se lê “Universidade do Distrito Federal”, leia-se “Universidade do Rio de Janeiro”.

II – O artigo 14 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 14 As subvenções às unidades universitárias serão concedidas para auxílio do custeio do ensino, eficiente funcionamento didático e administrativo, bem como para redução dos encargos financeiros dos alunos, não podendo redundar em lucro ou aumento do patrimônio particular dessas unidades.

§ 1º O orçamento da Universidade do Rio de Janeiro será elaborado de forma a assegurar a gratuidade do ensino dos alunos dos cursos de formação das suas unidades universitárias.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se estenderá aos alunos matriculados na mesma série em mais de dois anos letivos.

§ 3º As unidades universitárias...

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