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Decreto nº 45.222 de 15/01/1959. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÕES DE TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 45.222, de 15 de janeiro de 1959.

Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura, que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam transferidas, com os respectivos ocupantes, duas funções de Trabalhador, sendo uma de referência 13, ocupada por José Geraldo Adão, e outra de referência 16, excedente, ocupada por Francisco Venâncio, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Parque Nacional de Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro, do Serviço Florestal para idêntica tabela da Subestação de Enologia em Baependi, no Estado de Minas Gerais, do Instituto de Fermentação, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas.

Parágrafo único - A função de Trabalhador, ref. 16, ora transferida, continuará como excedente na nova Tabela.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em...

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