Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 45.223 de 15/01/1959. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÕES DE TABELAS NUMERICAS ESPECIAIS DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DE REPARTIÇÕES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, NA FORMA QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.223, DE 15 DE JANEIRO DE 1959.

Transfere, sem aumento de despesa, funções de Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista de repartições do Ministério da Agricultura, na forma que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Ficam transferidas com os respectivos ocupantes as funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Agricultura, abaixo indicadas:

I - Uma (1) função de Trabalhador, referência 18, excedente, ocupada por Alcides José Xavier, da Tabela Numérica Especial de Extranumérario-Mensalista do Hôrto Florestal de Pelotas, do Serviço Florestal, para idêntica tabela do Instituto Agronômico do sul, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, também em caráter excedente.

II - Uma (1) função de Trabalhador Rural, referência 13, ocupada por Olécio Xavier da Silva, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-Mensalista do Instituto Agronômico do Sul, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para idêntica tabela do Hôrto Florestal de Pelotas, do Serviço...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT