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Decreto nº 45.266 de 19/01/1959. INSTITUI A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N. 45.266 – DE 19 DE JANEIRO DE 1959

Institui a Semana da Alimentação Escolar.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica instituída a Semana da Alimentação Escolar, a ser comemorada, em todo o País, na 4ª semana do mês de março de cada ano.

Art. 2º

O Ministério da Educação e Cultura, por intermédio da Campanha Nacional de Merenda Escolar, promoverá, com o apoio e o auxílio das demais repartições públicas federais e órgãos autárquicos, as comemorações da Semana de que trata o artigo anterior.

Art. 3º

As atividades da Semana da Alimentação Escolar serão regulamentadas pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, no prazo de trinta dias, a contar da publicação dêste decreto.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek.

Clóvis Salgado.

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