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Decreto nº 45.274 de 23/01/1959. ALTERA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DO REGULAMENTO DE BASES E DESTACAMENTO DE BASES AEREAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 45.274, de 23 de janeiro de 1959.

Altera o § 2º do artigo 4º do Regulamento de Bases e Destacamentos de Bases Aéreas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

o Parágrafo 2º do artigo 4º do Regulamento de Bases e Destacamentos de Bases Aéreas, aprovado pelo Decreto nº 40.491, de 4 de dezembro de 1956, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º

A subordinação de Unidade Aérea, quando temporariamente sediada numa Base ou quando pertencer a um comando de Fôrça ao qual a Base não seja subordinada, é estabelecida pelo Ministro da Aeronáutica, mediante proposta do Estado-Maior da Aeronáutica.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Francisco de Mello

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