Decreto nº 45.520 de 03/03/1959. AUTORIZA A LAPIDAÇÃO PONTA PORÃ LIMITADA A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS. PEDRAS PRECIOSAS.

DECRETO Nº 45.520, DE 3 DE MARÇO DE 1959.

Autoriza a Lapidação Ponta Porã Limitada, a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

decreta

Artigo único Fica autorizada firma Lapidação Ponta Porã Ltda., estabelecida em Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei número 466, de 4 de junho de 1938,...

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