Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 45.525 de 03/03/1959. OUTORGA CONCESSÃO A RADIODIFUSÃO SUL RIOGRANDENSE LIMITADA PARA INSTALAR UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.525, DE 3 DE MARÇO DE 1959.

Outorga concessão à Rádio Difusão Sul Riograndense Limitada para instalar uma estação radiodifusora.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição atendendo ao que requereu a Rádio Difusão Sul Riograndense Limitada e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Difusão Sul Riograndense Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Erechim, Estado do Rio de Grande do Sul, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviços de radiodifusão.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no “Diário Oficial”, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.

Art. 2º

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT