Decreto nº 45.748 de 07/04/1959. CONCEDE A COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE FUNDIÇÃO DE ESTANHO E SUAS LIGAS, AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.

decreto nº 45.748, de 7 de abril de 1959.

Concede à Companhia Industrial Fluminense Fundição de Estanho e suas Ligas autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Artigo único

É concedida à Companhia Industrial Fluminense Fundição de Estanho e suas Ligas, constituída por escritura de 16 de maio de 1958, lavrada no cartório do 24º Ofício de Notas desta Capital, arquivada sob nº 57.963 no Departamento Nacional da Indústria e Comércio, alterada pela assembléia extraordinária de 12 de janeiro de 1959, com sede nesta Capital, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir...

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