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Decreto nº 45.772 de 09/04/1959. APROVA NOVAS ESPECIFICAÇÕES PARA CLASSIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DAS FRUTAS CITRICAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.772, DE 9 DE ABRIL DE 1959.

Aprova novas especificações para classificação e fiscalização da exportação das frutas cítricas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o artigo 6º do Decreto-lei nº 234, de 15 de março de 1938, e o artigo 94 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 5.739, de 29 de maio de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as novas especificações que com êste baixam, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura, e referente a classificação e fiscalização da exportação das frutas cítricas.

Art. 2º

Ficam revogados o Decreto nº 43.144, de 3 de fevereiro de 1958 e as demais disposições em contrário.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 9 de abril de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Mário Meneghetti

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