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Decreto nº 45.801 de 15/04/1959. ALTERA O REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.801, DE 15 DE ABRIL DE 1959.

Altera o Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica alterado o Regulamento Geral dos Serviços de Praticagem, aprovado pelo Decreto número 40.704, de 31 de dezembro de 1956, para o fim de dar nova redação à alinea d do art. 44 e ao artigo 45, a saber:

“Art. 44 ....................................................................................................................................

d) distribuição dos 70% restantes do saldo, no pagamento da parte variável dos vencimentos a que se refere o § 1º do art. 45”.

“Art. 45. O pessoal incorporado terá seus vencimentos compostos de uma parte fixa, de acôrdo com a categoria da Corporação de uma parte variável conforme a receita, pagos nos moldes do § 1º dêste artigo.

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