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Decreto nº 45.961 de 04/05/1959. AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E COLONIZAÇÃO A CEDER AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES A FAZENDA MADRESSILVA, SITUADA NO MUNICIPIO DE MACAE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O FIM QUE MENCIONA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 45.961, DE 4 DE MAIO DE 1959.

Autoriza o Instituto Nacional de Imigração e Colonização a ceder ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores a Fazenda Madressilva, situada no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Fica o Instituto Nacional de Imigração e Colonização autorizado a ceder, por tempo indeterminado, a Fazenda Madressilva, de seu patrimônio, situada no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para o fim especial de instalação de uma colônia agrícola-penal.

Art. 2º

O Ministério da Justiça e Negócios Interiores providenciará os atos necessários à efetivação da medida a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 4 e maio de 1959; 138º da Independência e 71º da...

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