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Decreto nº 46.006 de 16/05/1959. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO POR UM MUNDO MELHOR LIMITADA PARA INSTALAR UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO- N. 46.006 – DE 16 DE MAIO DE 1959

Outorga concessão è Rádio Por um Mundo Melhor Limitada para instalar uma estação radiodifusora.

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 nº I, da Constituição, .atendendo ao que requereu a Rádio Por Um Mundo Melhor Limitada, e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Por Um Mundo Melhor Limitada nos termos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a titulo precário, na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas tropicais., destinada a executar serviço de radiodifusão.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá ás cláusulas que com este baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste decreto no Diário Oficial. sob pena de ficar sem efeito desde logo, o mesmo decreto.

Art. 2º

Revogam se às...

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