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Decreto nº 46.267 de 26/06/1959. RETIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 40.119, DE 15 DE OUTUBRO DE 1956, QUE REGULAMENTOU A LEI 2.573, DE 15 DE AGOSTO DE 1955.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 46.267, DE 26 DE JUNHO DE 1959.

Retifica a redação do artigo 1º do Decreto nº 40.119, de 15 de outubro de 1956, que regulamentou a Lei número 2.573, de 15 de agôsto de 1955.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

A redação do art. 1º do Decreto número 40.119, de 15 de outubro de 1956, à vista do disposto no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, fica retificada segue:

“Art. 1º Os trabalhadores que exercem suas atividades em contato permanente com inflamáveis, em condições de periculosidade, têm direito, desde 3 de outubro de 1955, data da vigência da Lei nº 2.573, de 15 de agôsto de 1955, a uma remuneração adicional de 30% (trinta por cento) sôbre os seus salários”.

Art. 2º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Fernando Nóbrega

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