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Decreto nº 46.387 de 07/07/1959. ALTERA O DECRETO 45.195, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 46.387, DE 07 DE JULHO DE 1959.

Altera o Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958.

O PRESIDENTEDA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87 nº I, da Constituição e tendo em vista o art. 15 § 2º do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946,

decreta:

Art. 1º

Fica incluída na coluna C da Tabela II de Representação, aprovada pelo Decreto nº 45.195, de 31 de dezembro de 1958, reajustada pelo Decreto nº 45.424, de 14 de fevereiro de 1959, a função de Ministro-Conselheiro na Embaixada do Brasil na Suíça.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 7 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Francisco Negrão de Lima

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