Decreto nº 46.408 de 13/07/1959. CONCEDE A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO E PESCA VIEIRA LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO E CABOTAGEM.

DECRETO N. 46.408 – DE 13 DE JULHO DE 1959

Concede à Emprêsa de Navegação e Pesca Vieira Limitada autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei n.º 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à Emprêsa de Navegação e Pesca Vieira Limitada, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, pelo Decreto nº 44.401, de 28 de agôsto de 1958, autorização para continuar a funcionar com o capital social elevado de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) para Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), dividido em 8.000 (oito mil) cotas do valor de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), cada uma, mediante instrumento particular firmado a 20 de novembro de...

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