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Decreto nº 46.413 de 13/07/1959. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS, INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL DE RESPONSABILIDADE DA THE LONDON ASSURANCE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 46.413, DE 13 DE JULHO DE 1959.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade da The London Assurance.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), da The London Assurance, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 14.548, de 16 de dezembro de 1920, conforme resoluções tomadas por sua Diretoria, em reunião realizada em 7 de janeiro do corrente ano.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da...

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