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Decreto nº 46.435 de 16/07/1959. OUTORGA CONCESSÃO A EMISSORA DE TELEVISÃO CONTINENTAL S.A. - TV CONTINENTAL PARA ESTABELECER UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 46.435, DE 16 DE julho DE 1959.

Outorga concessão à Emissora de Televisão Continental S. A. - TV Continental para estabelecer uma estação radiodifusão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Emissora de Televisão Continental S. A. - TV Continental e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 15, nº XII, da mesma Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Emissora de Televisão Continental S. A. - TV Continental, nos têrmos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a titulo precário nesta Capital, sem direito exclusividade, uma estação de ondas curtas, destinada a executar serviços de radiodifusão.

Parágrafo único. O contrato decorrente da presente concessão obedecerá às clausulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, e deverá ser assinado dentro de sessenta (60) dias, a contar da data da publicação dêste Decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.

Art. 2º

Revogam-se as...

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