Decreto nº 46.505 de 20/07/1959. AUTORIZA A SOCIEDADE BRASILEIRA CARBONIFERA PROGRESSO LTDA. A LAVRAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
decreto nº 46.505, de 20 de julho de 1959.
Autoriza a Sociedade Brasileira Carbonífera Progresso Ltda. a lavrar carvão mineral no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
DECRETA:
Fica autorizada a Sociedade Brasileira Carbonífera Progresso Ltda. a lavrar carvão mineral, numa área de cinqüenta e quatro hectares (54ha), compreendendo os lotes coloniais números cento e quarenta e um (141), cento e quarenta e um A (141-A) e cento e quarenta e dois A (142-A), no lugar denominado Morro da Miséria, distrito e município de Criciúma, Estado de Santa Catarina, e delimitada por um polígono com origem no lote número cento e quarenta e um A (141-A), pela linha Morro da Miséria, com quinhentos metros (500m), e rumo oitenta e seis graus e trinta...
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