Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 46.536 de 31/07/1959. ALTERA A REDAÇÃO DAS ALINEAS 'A' E 'C' DO ARTIGO 29 DO REGULAMENTO DE UNIFORMES PARA OS MILITARES DA AERONAUTICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 46.536, DE 31 DE JULHO DE 1959.

Altera a redação das alíneas “a” e “c” do art. 29 do regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica ( RUMAER ).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

As alíneas “a“ e “c“ do artigo 29 do Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica (RUMAER), aprovado pelo Decreto nº 41.660, de 7 de Junho de 1957, passam a Ter a seguinte redação:

“ Art. 29. ..................................................................................................................................

  1. oficiais, suboficiais e sargentos - fora das Organizações militares;

    ...........................................................................................................................................................

  2. sargentos - à entrada e saída das Organizações em que servirem, desde que não acarrete qualquer prejuízo ou inconveniente para o serviço, a critério dos respectivos Comandantes”.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT