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Decreto nº 46.570 de 13/08/1959. AUTORIZA O PATRIMONIO DA UNIÃO, A ACEITAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO, NA CIDADE DE OURO PRETO, ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE FAZ A MUNICIPALIDADE DAQUELA CIDADE AO MINISTERIO DA GUERRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 46.570, DE 13 DE AGÔSTO DE 1959.

Autoriza o Patrimônio da União, a aceitar a doação de um terreno, na Cidade de Ouro Prêto, Estado de Minas Gerais, que faz a Municipalidade daquela Cidade ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro do ano de 1946,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação dos terrenos ocupados pelo Quartel da 4ª Companhia de Comunicações, na Cidade de Ouro Prêto, no Estado de Minas Gerais, com uma área de 509.721,40 metros quadrados, situados no lugar denominado Gambá, de que tratam as Leis do respectivo Município, de nº 75, de 7 de maio do ano de 1951, e de nº 108, de 15 de dezembro do no próximo passado, e tudo de acôrdo com o processo protocolado no Ministério sob número 15.983-59-Gab.MG.

Art. 2º

O imóvel em aprêço, se destina ao Ministério da Guerra.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de...

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