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Decreto nº 46.601 de 14/08/1959. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO SEBASTIÃO TEIXEIRA DE SOUZA A PESQUISAR MICA NO MUNICIPIO DE AGUA BOA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 46.601, DE 14 DE agôsto DE 1959.

Autoriza o cidadão brasileiro Sebastião Teixeira de Sousa a pesquisar mica no município de Água Boa, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Sebastião Teixeira de Sousa a pesquisar mica em terrenos devolutos no lugar denominado Bosta D’Anta, distrito e município de Água Bôa, Estado de Minas Gerais numa área de tinta e cinco hectares (35ha) delimitada por um retângulo que tem um vértice a duzentos trinta e dois metros (232m), no rumo magnético dezenove graus e trinta minutos sudeste (19º30’SE) do canto sudeste (SE) da casa de Geraldo Calisto e os lados divergentes dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos magnéticos: setecentos e cinqüenta metros (750m), quarenta e dois graus nordeste (42ºNE); quatrocentos sessenta e oito metros (468m), quarenta e oito graus sudeste (48ºSE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento ou de outras substâncias discriminadas pelo Conselho Nacional de Pesquisas.

Art. 2º

O título da autorização de...

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