Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 46.724 de 26/08/1959. CONCEDE PERMISSÃO PARA QUE DETERMINADOS SETORES DA FABRICA DE PAPEL SANTA TEREZINHA S.A., ESTABELECIDA NA CIDADE DE SÃO PAULO, FUNCIONEM AOS DOMINGOS E NOS FERIADOS CIVIS OU RELIGIOSOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 46.724, de 26 de agôsto de 1959.

Concede permissão para que determinados setores da Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A., estabelecida na cidade de São Paulo, funcionem aos domingos e nos feriados civis ou religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 7º, parágrafo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, a Fábrica de Papel Santa Terezinha S.A., com sede na Cidade de São Paulo, a funcionar em caráter permanente nos domingos e feriados civis e religiosos, nas seguintes seções de pasta semi-química, Seção de preparação, Moínhos ns. 1, 2 e 3, Máquinas fabricadoras ns. 1, 2 e 3, Rebobinadeiras ns. 1, 3 e 4, Cortadeiras, Filtro de água, Preparação de cola, Caldeira, Contra-mestres e Portaria, observadas as disposições legais vigentes de proteção ao trabalho, e excetuados os serviços de escritório.

Art. 2º

O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT