Decreto nº 46.875 de 19/09/1959. AUTORIZA O CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL A REALIZAR DESPESAS PELO ARTIGO 48 DO CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

decreto nº 46.875, de 19 de setembro de 1959.

Autoriza o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal a realizar despesas pelo artigo 48 do Código de Contabilidade da União e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal autorizado a realizar, no corrente exercício, despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes, além do crédito orçamentário próprio e até o limite de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), nos têrmos do parágrafo 1º, do artigo 48 do Código de Contabilidade Pública da União, devendo o Ministério da Fazenda incluir a referida importância na proposta geral de créditos suplementares do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio...

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