Decreto nº 46.881 de 23/09/1959. CRIA O CONSULADO HONORARIO DO BRASIL EM MADRAS, INDIA.

Decreto nº 46.881, de 23 de setembro de 1959.

Cria o Consulado Honorário do Brasil em Madras, Índia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e nos têrmos do artigo 16, do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946,

Decreta:

Art. 1º

Fica criado o Consulado Honorário do Brasil em Madres, Estado de Madras, Índia, com jurisdição sôbre os Estados de Andra, Kerala, Madras e Misore.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Horácio Lafer

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