Decreto nº 46.882 de 23/09/1959. SUPRIME CARGO EXTINTO.

DECRETO Nº 46.882, DE 23 DE SETEMBRO DE 1959.

Suprime cargo extinto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

Decreta:

Art. 1º

Fica suprimido 1 (um) cargo de Tesoureiro-Auxiliar (Recebedoria do Distrito Federal), símbolo CC-5, do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, vago em virtude da aposentadoria de Luiz de Souza Gomes, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 23 de setembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek

Maurício Chagas Bicalho

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