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Decreto nº 46.890 de 24/09/1959. CONCEDE PERMISSÃO, EM CARATER PERMANENTE, A INDUSTRIA DE SEDAS SÃO CARLOS S/A (SEÇÃO DE RETORCEDEIRAS), COM SEDE EM SÃO CARLOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FUNCIONAR AOS DOMINGOS E NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 46.890, DE 24 DE SETEMBRO DE 1959.

Concede permissão em caráter permanente, à Indústria de Sêdas São Carlos S/A (Seção de Retorcedeiras), com sede em São Carlos, no Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 7º, parágrafo 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos, a Indústria de Sêdas S. Carlos S/A, (Seção de Retorcedeiras), com sede em São Carlos, no Estado de São Paulo, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção ao trabalho, e excetuados os serviços de escritório.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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