December 16, 1959
Lei Ordinária
- Lei nº 3.692 de 15/12/1959. INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Lei nº 3.691 de 14/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00 COMO AUXILIO AO DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DE VETERINARIA DO BRASIL.
- Lei nº 3.690 de 14/12/1959. AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 555.379.320,00 AO ORÇAMENTO DO MINISTERIO DA FAZENDA.
Decreto
- Decreto nº 47.444 de 16/12/1959. ABRE, PELO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, OS CREDITOS ESPECIAIS NO TOTAL DE CR 28.858.116,50, PARA O FIM QUE MENCIONA.
- Decreto nº 47.413 de 11/12/1959. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, DE UM PREDIO NO MUNICIPIO DE ITACOATIARA, NO ESTADO DO AMAZONAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 47.443 de 16/12/1959. CRIA O CONSULADO HONORARIO DO BRASIL EM KUALA-LUMPUR, FEDERAÇÃO MALAIA.
- Decreto nº 46.890 de 24/09/1959. CONCEDE PERMISSÃO, EM CARATER PERMANENTE, A INDUSTRIA DE SEDAS SÃO CARLOS S/A (SEÇÃO DE RETORCEDEIRAS), COM SEDE EM SÃO CARLOS, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FUNCIONAR AOS DOMINGOS E NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
- Decreto nº 47.434 de 16/12/1959. INCLUI FUNÇÕES GRATIFICADAS NO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 28 de 15/12/1959. SÃO NOMEADAS DE ACORDO COM A ALINEA 'C' NUMERO 2, DO ARTIGO 85, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR LEGISLATIVO, CLASSE 'K' DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL, ARACY O'REILLY DE SOUZA E MARIA DE LOURDES BOTELHO ALVES.
- Resolução do Senado Federal nº 27 de 15/12/1959. E CONCEDIDA APOSENTADORIA A JULIETA GALATHEA DE NOVAES, DIRETOR DE SERVIÇO PL-2 NO CARGO DE DIRETOR DE DIVISÃO PL-1, DO QUADRO DA SECRETARIA DO SENADO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 191, PARAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 184, ITEM I, DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, INCORPORANDO-SE AOS RESPECTIVOS PROVENTOS DA INATIVIDADE AS GRATIFICAÇÕES EM CUJO GOZO SE ENCONTRA.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 22 de 15/12/1959. APROVA O CONVENIO DE TURISMO E TRANSITO DE PASSAGEIROS ENTRE O BRASIL E O PARAGUAI.
- Decreto Legislativo nº 20 de 15/12/1959. APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E FRANCISCO PINHEIRO E SUA MULHER FIDERALINA ALVES BEZERRA
- Decreto Legislativo nº 21 de 15/12/1959. APROVA A CONVENÇÃO PARA O FOMENTO DAS RELAÇÕES CULTURAIS INTERAMERICANA, ASSINADA NA X CONFERENCIA INTERAMERICANA REALIZADA EM CARACAS, DE 01 A 28 DE MARÇO DE 1954