Decreto nº 46.914 de 29/09/1959. APROVA CONVENÇÕES PARA O BALIZAMENTO DOS CANAIS, PORTOS , BARRAS, RIOS E LAGOS.

DECRETO Nº 46.914, DE 29 DE Setembro DE 1959.

Aprova convenções para balizamento dos canais, portos, barras rios e lagos.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista que se torna necessário atualizar as convenções para o balizamento aprovados pelo Decreto nº 11.399 de 30 de setembro de 1914, tornando-as mais conforme ao “ sistema uniforme de balizamento marítimo“ recomendado na Conferência Internacional de Londres, de 1936, sob os auspícios da Sociedade das Nações, e aos usados por várias potências marítimas,

decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as convenções para o balizamento dos canais, portos, barras, rios e lagos da República dos Estados Unidos do Brasil, que a êste acompanham.
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