Decreto nº 46.993 de 10/10/1959. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS, INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL DE RESPONSABILIDADE DA PEARL ASSURANCE COMPANY LIMITED.

DECRETO Nº 46.993, DE 10 DE OUTUBRO DE 1959.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade da Pearl Assurance Company Limited.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade de Cr$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros), para Cr$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), da Pearl Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Pais pelo Decreto nº 17.720, de 9 de março de 1927, conforme resoluções tomadas por sua Diretoria, em reunião realizada em 8 de abril do corrente ano.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita as leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar...

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