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Decreto nº 46.996 de 10/10/1959. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICIPIO DE MARCELINO RAMOS, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 46.996, de 10 de outubro de 1959.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e de acôrdo com os art. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar, mediante retificação e ratificação da respectiva escritura, a doação que o Município de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul, fêz à União Federal, do terreno com a área de 1.062m2 (mil e sessenta e dois metros quadrados), situado naquela cidade, tudo de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 123.103-59.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere o artigo anterior à construção de prédio para Agência Postal-Telegráfica local.

Rio de...

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