Decreto nº 47.009 de 13/10/1959. CONCEDE A EMPRESA MARANHENSE DE MINERAÇÃO LTDA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.

DECRETO Nº 47.009, DE 13 DE OUTUBRO DE 1959

Concede à Emprêsa Maranhense de Mineração Limitada autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta

Artigo único

É concedida à Emprêsa Maranhense de Mineração Limitada, constituída por contrato particular de 8 de junho de 1959, arquivado sob nº 17.104, na Junta Comercial do Estado do Ceará, com sede na cidade de Fortaleza, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT