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Decreto nº 47.045 de 19/10/1959. AUTORIZA O MINISTERIO DA AERONAUTICA A ACEITAR DOAÇÃO DE TERRENOS EM PATROCINIO, MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.045, DE 19 DE OUTUBRO DE 1959.

Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terrenos em Patrocínio (M. G.).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Federal e de acôrdo com os artigos ns. 1.165 e 1.180, do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a aceitar a doação que, com apoio na Lei Municipal nº 517, de 2 de julho de 1959, a Prefeitura Municipal de Patrocínio Estado de Minas Gerais, pretende fazer ao mesmo Ministério, dos terrenos com a área de 553.400,00m2 (quinhentos e cinquenta e três mil quatrocentos metros quadrados) onde está situado o aeroporto local, tudo de acôrdo com o processo protocolado na Diretoria de engenharia daquele Ministério sob nº D.Eng. 4.917-59, no qual se encontra a planta respectiva.

Art. 2º

A escritura de doação servirá como título de propriedade, para efeito de transcrição no Registro de Imóveis.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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