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Decreto nº 47.094 de 26/10/1959. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, A AREA DE TERRENO NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE PISCICULTURA, A JUSANTE DA BARRAGEM DO AÇUDE PUBLICO ITANS, NO MUNICIPIO DE CAICO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 47.094, de 26 de outubro de 1959.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno necessária à construção de um Pôsto de Piscicultura, a jusante da barragem do açude público “Itans”, no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.736, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno com 351.210m2 (trezentos e cinqüenta e um mil duzentos e dez metros quadrados), representada na planta que com êste baixa, devidamente rubrificada pelo Diretor da Divisão e Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção de um Pôsto de Piscicultura, a jusante da barragem do açude público “Itans”, no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, cujos projetos e orçamento foram...

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