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Decreto nº 47.096 de 26/10/1959. CONCEDE PERMISSÃO, EM CARATER PERMANENTE, AO MOINHO AGUA BRANCA S.A. (SEÇÕES DE PREPARAÇÃO E MOAGEM DE TRIGO) COM SEDE NO ESTADO DE SÃO PAULO, CAPITAL, PARA FUNCIONAR AOS DOMINGOS E NOS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.096, de 26 de outubro de 1959.

Concede permissão, em caráter permanente, ao Moinho Água Branca S.A. (Seções de preparação e moagem de trigo) com sede no Estado de São Paulo, Capital, para funcionar aos domingos e nos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 7º parágrafo 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agôsto de 1949,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizado a funcionar, em caráter permanente, aos domingos e feriados civis e religiosos, o Moinho Água Branca S.A. (Seções de preparação e moagem de trigo), com sede no Estado de São Paulo, Capital, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo as de proteção de trabalho, e excetuados os serviços do escritório.

Art. 2º

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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