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Decreto nº 47.101 de 26/10/1959. DISPÕE SOBRE O CARGO DO QUADRO SUPLEMENTAR E FUNÇÕES DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA E DAS TABELAS NUMERICAS DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.101, DE 26 DE OUTUBRO DE 1959.

Dispõe sôbre cargo do Quadro Suplementar e funções da Tabela Única de extranumerário-mensalista e das Tabelas Numerárias de Extranumerário Mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam transferidos:

I - um cargo da classe G, da carreira de Artífice, do Quadro Suplementar, com o respectivo ocupante, José de Oliveira Fonseca, da lotação do Departamento de Administração para igual lotação da Penitenciária Professor Lemos Brito;

II - uma função de referência 22, da Série Funcional de Mestre, da Tabela Única de Extranumerário-mensalista, com o respectivo ocupante, Ilson Ferreira Barcelos, da lotação permanente do Departamento de Administração para idêntica lotação da Penitenciária Professor Lemos Brito;

III - duas funções de referência 22, da Série Funcional de Artífice, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Departamento de Administração para a Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista da Penitenciária Professor Lemos...

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