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Decreto nº 47.102 de 26/10/1959. MODIFICA ARTIGOS DO REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO 42.222, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.102, DE 26 DE OUTUBRO DE 1959.

Modifica artigos do Regulamento baixado pelo Decreto nº 42.222, de 5 de setembro de 1957, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Os arts. 2º, 3º, 4º, 30, 32, 36, 37 e 42 do Regulamento do Conselho Deliberativo da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (C.A.P.F.E.S.P.), aprovado pelo Decreto nº 42.222, de 5 de setembro de 1957, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º O Conselho Deliberativo (C.D.) terá a seguinte estrutura:

Plenário (PL)

Secretaria (S)

Serviço de Administração (S.A.)

Seção de Expediente (S.A.-1)

Seção de Resoluções e Jurisprudência (S.A.-2)

Seção de Relações Sindicais (S.A.-3)

Serviço de Contrôle Econômico e Financeiro (S.C.E.F.)

Seção de Contrôle Econômico (S.C.E.F.-1)

Seção de Contrôle Financeiro (S.C.E.F.-2)

Art. 3º

Parágrafo único. O Presidente do C.D. terá 4 (quatro) Assistentes e 1 (um) Secretário.

Art. 4º

A Secretaria será dirigida por um Diretor de Secretaria e os Serviços e Seções por Chefes.

Art. 30 Ao Serviço de Administração (S.A.), através da Seção de Expediente (S.A.-1), compete:

  1. executar as atividades relativas à administração de pessoal, material, orçamento e comunicações do C.D.;

  2. preparar as pautas de julgamento;

  3. executar os trabalhos datilográficos do C.D.

Art. 32

Ao Serviço de Contrôle Econômico e Financeiro compete:

I - Através da Seção de Contrôle Econômico:

  1. examinar a proposta orçamentária - orçamento econômico - Receita e Despesa;

  2. registrar o Orçamento aprovado no que se refere ao grupo econômico - Receita e Despesa;

  3. efetuar o contrôle da Execução Orçamentária - Receita e Despesa;

  4. informar sôbre os pedidos de transferência de consignações de verbas orçamentárias - Orçamento Econômico - dentro das dotações globais respectivas, e ainda, sôbre os pedidos de refôrço e créditos especiais;

  5. informar sôbre a procedência das justificativas das diferenças para mais verificadas entre a despesa orçamentária e a realizada;

  6. examinar os mapas demonstrativos mensais de arrecadação das contribuições;

  7. participar de tomadas de contas do...

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