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Decreto nº 47.138-A de 27/10/1959. AUTORIZA A SÃO PAULO LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, A CONSTRUIR UMA LINHA DE TRANSMISSÃO NO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, PARA SERVIR AS FABRICAS MERCEDES BENZ S.A. E WILLYS OVERLAND DO BRASIL.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.138-A, DE 27 DE OUTuBRO DE 1959.

Autoriza a São Paulo Light S. A. Serviços de Eletricidade, a construir uma linha de transmissão no município de São Bernardo do Campo, para servir as fábricas Mercedes Benz S. A. e Willys Overland do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940;

CONSIDERANDO que pela Resolução nº 1.659 a medida foi julgada conveniente pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a São Paulo Light S. A. Serviços de Eletricidade, a construir uma linha de transmissão trifásica, em circuito duplo, entre um ponto da linha tronco de 88 kV Piratininga-São Caetano, até atingir as subestações das fábricas Mercedes Benz do Brasil S. A. e Willys Overland do Brasil S. A. no município de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, sob tensão nominal de 88 kV, entre condutores, freqüência de 60 ciclos e extensão total, aproximada, de 2,5 km.

§ 1º A linha de transmissão destina-se ao fornecimento de energia elétrica às fábricas Mercedes Benz do Brasil S. A. e Willys Overland do Brasil S. A. em São Bernardo do Campo.

§ 2º Mediante portaria do Ministro da Agricultura, por ocasião da aprovação dos projetos, serão fixadas as demais características da linha e das subestações respectivas.

Art. 2º

Caducará a presente autorização, independente de qualquer ato declaratório, se a concessionária não cumprir as seguintes condições:

I - apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, dentro de noventa (90) dias, a contar da data da publicação dêste decreto, os estudos, projetos e orçamentos das obras.

II - Iniciar...

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