Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 47.164 de 03/11/1959. AUTORIZA O EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA REPUBLICA DO LIBANO A ACEITAR A DOAÇÃO DAS PARCELAS DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADA NA CIDADE DE BEIRUTE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.164, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1959.

Autoriza o Embaixador do Brasil junto ao Gôverno da República do Líbano a aceitar a doação das parcelas de terreno que menciona, situadas na cidade de Beirute.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Senhor Bolivar de Freitas, Embaixador do Brasil junto ao Govêrno da República Libanesa, autorizado a aceitar, em nome do Serviço do Patrimônio da União, a doação que o Senhor José Kalil quer fazer à União Federal das parcelas de terreno números 80/81/82 da propriedade de número 630 da circunscrição de Beabda, com uma área total de 2.961m2, situadas na cidade de Beirute, Capital da República Libanesa.

Art. 2º

Destinam-se as parcelas de terreno a que se refere o artigo anterior a ser nelas construída a sede da Embaixada do Brasil naquela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT