Decreto nº 47.253 de 17/11/1959. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR LOTE DE TERRENO NACIONAL INTERIOR QUE MENCIONA, SITUADO NO DISTRITO FEDERAL.

DECRETO Nº 47.253, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1959.

Autoriza estrangeiro a adquirir lote de terreno nacional interior que menciona, situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Antonio de Oliveira Loureiro, de nacionalidade portuguesa, autorizada a adquirir o lote número 23, da quadra 6, beneficiado com o prédio número 37 da atual Rua Gil Gaffrée, na Vila Turismo, Distrito Federal, conforme processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT