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Decreto nº 47.274 de 20/11/1959. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO CLUBE DE PATOS SOCIEDADE ANONIMA PARA OUTORGA CONCESSÃO A RADIO CLUBE DA PATOS S.A. PARA INSTALAR UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.274, 20 DE NOVEMBRO DE 1959.

Outorga concessão à Rádio Clube de Patos Sociedade Anônima para instalar uma radiodifusora.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Clube de Patos Sociedade Anônima e tendo em vista o disposto no art. 5º nº XII, da mesma Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Rádio Clube de Patos Sociedade Anônima, nos têrmos do art. 11, de junho de 1934, para estabelecer, na cidade de Patos, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinadas a executar serviço de radiodifusão.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ficar sem efeito, desde logo, o mesmo decreto.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em...

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