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Decreto nº 47.312 de 02/12/1959. APROVA A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE MUTUA DE SEGUROS GERAIS 'A UNIVERSAL' EM SOCIEDADE ANONIMA, COM A DENOMINAÇÃO DE 'A UNIVERSAL' COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.312, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1959.

Aprova a transformação da Sociedade Mútua de Seguros Gerais “A Universal” em sociedade anônima, com a denominação de “A Universal” Companhia Nacional de Seguros Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a transformação da Sociedade Mútua de Seguros Gerais “A Universal” em sociedade anônima,. com a denominação de “A Universal” Companhia Nacional de Seguros Gerais, sediada nesta Capital, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 7.269, de 29 de maio de 1941, operando em seguros e resseguros dos ramos elementares, com os estatutos que apresentou e conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro do corrente ano.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a...

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