December 03, 1959
Lei Ordinária
- Lei nº 3.674 de 02/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 DESTINADO A AUXILIAR A PREFEITURA DE OSORIO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NA COMEMORAÇÃO DO PRIMEIRO CENTENARIO DESSE MUNICIPIO.
- Lei nº 3.677 de 02/12/1959. CONCEDE AUXILIO ESPECIAL DE CR 100.000,00 A CASA DO UNIVERSITARIO CATOLICO, DE SANTA MARIA, RIO GRANDE DO SUL.
- Lei nº 3.675 de 02/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA MARINHA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 13.690.891,90 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS DE INATIVIDADE.
- Lei nº 3.676 de 02/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCLUIR A PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA RODOVIA BR-71, DO PLANO RODOVIARIO NACIONAL, AUTORIZADO PELA LEI 1.680, DE 1 DE OUTUBRO DE 1952.
Decreto
- Decreto nº 47.303 de 01/12/1959. INCLUI FUNÇÕES GRATIFICADAS NO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 47.312 de 02/12/1959. APROVA A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE MUTUA DE SEGUROS GERAIS 'A UNIVERSAL' EM SOCIEDADE ANONIMA, COM A DENOMINAÇÃO DE 'A UNIVERSAL' COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS.
- Decreto nº 47.304 de 01/12/1959. APROVA O QUADRO DE PESSOAL DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 47.340 de 03/12/1959. CONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO DE QUIMICA INDUSTRIAL DA ESCOLA DE QUIMICA INDUSTRIAL DO PARA.
- Decreto nº 47.339 de 03/12/1959. CONCEDE RECONHECIMENTO AO CURSO DE BACHARELADO DA FACULDADE DE DIREITO DE MATO GROSSO.