Decreto nº 47.365 de 04/12/1959. DECLARA CADUCO O DECRETO 27.334, DE 19 DE OUTUBRO DE 1949.

DECRETO Nº 47.365, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1959.

Declara caduco o Decreto nº 27.334, de 19 de outubro de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº 1, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta do processo DNPM 4.082/46,

decreta:

Artigo único

Fica declarado caduco o decreto número vinte e sete mil trezentos e trinta e quatro (27.334) de dezenove (19) de outubro de mil novecentos e quarenta e nove (1949), que concedeu a Messias Rodrigues de Souza, autorização para lavrar calcário e associados, numa área de vinte e sete hectares e sessenta ares (27,60 Ha), situada no lugar denominado Fazenda dos Cupins, distrito e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT