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Decreto nº 47.377 de 09/12/1959. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 45.045, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE OUTORGOU A COMPANHIA INDUSTRIAL DA ESTANCIA S.A. CONCESSÃO PARA DISTRIBUIR ENERGIA ELETRICA EM VARIOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SERGIPE.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 47.377, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1959.

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 45.045, de 11 de dezembro de 1958, que outorgou à Companhia Industrial da Estância S.A. concessão para distribuir energia elétrica em vários municípios do Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 1º do Decreto número 45.045, de 11 de dezembro de 1958, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º É outorgada à Companhia Industrial da Estância S.A. concessão para distribuir energia elétrica nos municípios de Santa Luzia do Itanhi, Arauá, Penhas, Buquim e Riachão do Dantas, no Estado de Sergipe, ficando autorizada a construir um sistema de transmissão, subestação e rêdes de distribuição.

Parágrafo único. Em portaria do Ministro da Agricultura, por ocasião da aprovação dos projetos, serão determinadas características técnicas das instalações".

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

juscelino bubitschek

Mário Meneghetti

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